Ponto de Situação dos Serviços no Concelho
Até ao momento, reunimos com:
-Governo Civil de Évora;
-Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;
-Administração Regional de Saúde;
-Centro de Saúde de Montemor-o-Novo;
-Ordem Hospitaleira São João de Deus;
-Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo;
-Direcção Regional de Educação do Alentejo;
-Agrupamento Vertical de Escolas de Montemor-o-Novo;
-GNR: Grupo Territorial de Évora e Destacamento Territorial de Montemor-o-Novo;
-Juntas de Freguesia de Cabrela, Nª Sr.ª do Bispo, Santiago do Escoural, São Cristóvão e diversos contactos informais com as restantes;
-Estruturas Concelhias dos Partidos Políticos: CDS/PP, PCP, PS e PSD.
Destes contactos, conseguimos reunir algumas informações e de certa forma, sensibilizar os diferentes poderes para as consequências dos anunciados encerramentos.
Dos vários contactos, surgem-nos três grandes preocupações, que é imperioso salvaguardar. Em primeiro lugar, é necessário o estabelecimento de relações mais rigorosas com a comunicação social; em segundo, é imprescindível ultrapassar-se o deficiente conhecimento que os executores têm das políticas do Governo; e por fim, a constatação que a defesa de Serviços Públicos deve ser ampliada, de forma a assegurar-se o cumprimento dos direitos constitucionais das populações.
As decisões políticas do Governo têm que ser conhecidas na sua profundidade, por quem as aplica à realidade e como tal, são fundamentais serenidade e rigor nas informações prestadas aos Órgãos de Comunicação Social e Populações.
O anúncio de encerramentos, sem mais explicações, como se tratássemos de uma fatalidade, além de incorrecto, do ponto de vista formal, produz nas populações sentimentos de insegurança e de algum descrédito, perante os responsáveis e instituições envolvidas.
Não podemos aceitar que entidades e indivíduos, com responsabilidades ao nível local e regional, se permitam expor desconhecimento, perante assuntos que afectam directamente as populações.
Quando se consideram os direitos fundamentais, mercadorias transaccionáveis e lucrativas, deveríamos ter bem presente que o lucro não pode nortear as funções sociais de um Estado Democrático e verdadeiramente moderno, capaz de corrigir desigualdades e combater as assimetrias.
Em algumas situações, as justas reivindicações do povo de Montemor-o-Novo foram respeitadas, nos entanto, ainda estão por definir algumas situações. Assim sendo, damos conta, da presente situação, por Áreas:
Ao nível da Educação:
A proposta do Governo, de reestruturação do Sistema Educativo, contempla o encerramento de Escolas que tenham um número de alunos inferior a 20.
Depois de diversos contactos e entrega de Abaixo-assinados em defesa da manutenção destas escolas, que por terem menos de 20 alunos, poderiam ver as portas encerradas, foi-nos transmitido, pela Direcção Regional de Educação, que não havia nenhuma decisão tomada.
No entanto, no Governo Civil foi-nos transmitido que a Escola de São Geraldo encerraria.
Posto isto, sabemos que a situação de São Geraldo é preocupante e que corre sérios riscos de ver as portas encerradas, já no próximo ano lectivo.
Queremos acreditar que, quer a Escola de Cabrela, quer a de Silveiras - por localizarem-se em sedes de Freguesia, por atingirem todos os objectivos de qualidade pedagógica, o facto de ambas, estarem perto de reunir a meta dos 20 alunos - continuarão a funcionar.
Ao nível da Saúde:
- Postos Médicos de Casa Branca, São Brissos, Baldios, e São Geraldo
O Posto Médico de Casa Branca continua a funcionar, apesar dos sucessivos anúncios de encerramento.
Os Postos Médicos de São Brissos e Baldios estão desactivados. Ambos têm excelentes condições. Não se compreende como é que se opta por uma Carrinha de Enfermagem, levando os utentes a fazerem a sala de espera na Rua, obrigando a desconfortos, perda de privacidade e a ficarem sem Médico.
Nas localidades, em que não exista Posto Médico, ou nas situações de doentes com dificuldades acrescidas de mobilidade, compreende-se que esta Carrinha de Enfermagem seja necessária.
No caso de São Geraldo foi-nos dito pela ARS Alentejo que seria reposto o seu funcionamento, cabendo ao Centro de Saúde de Montemor-o-Novo a decisão final. Até ao momento, não está a funcionar e é assim, que 120 utentes são esquecidos do Serviço Nacional de Saúde.
- SAP (Serviço de Atendimento Permanente)
O SAP continua a funcionar e segundo informações da ARS Alentejo funcionará 24h/dia até à instalação do SUB. A partir dessa data, além de alterar o nome para «Consulta Alargada» passará a encerrar às 22h ou 0h e não atenderá urgências, mas sim consultas não programadas, isto significa que as situações de Urgência passarão a ser tratadas no Serviço de Urgência Básico, cujas taxas moderadoras serão mais onerosas, bem como terá que responder a outros concelhos.
- SUB (Serviço de Urgência Básico)
Ao nível do Distrito, segundo a última proposta do Governo, existirão 3 Serviços de Urgência: 1 Polivalente localizado no Hospital de Évora, e dois Básicos, um em Montemor-o-Novo e outro em Estremoz.
Pelo que, o SUB de cá terá que responder naturalmente às populações dos Concelhos vizinhos, que têm assistido ao encerramento dos seus SAPs, com consequências desastrosas para os utentes.
Neste capítulo foi-nos garantido que a decisão final do Ministro da Saúde seria divulgada no Verão e que, até decisão contrária, seria instalado um SUB em Montemor-o-Novo.
Este SUB funcionará 24h/dia e terá mais competências que o Serviço de SAP, pelo que disporá de serviço de radiologia e de análises.
- Construção do Novo Centro de Saúde
Está decidido construir um novo Centro de Saúde, em Montemor-o-Novo. Para o efeito, a Câmara disponibilizou duas hipóteses de terreno, para a construção do novo equipamento.
Depois de estudos elaborados, discussão e reuniões, chegou-se a uma situação de consenso. Pelo que, no futuro, os Serviços de Saúde do Concelho localizar-se-ão junto ao Hospital São João de Deus.
Não foram apresentados prazos concretos, por parte da ARS Alentejo, já que as dificuldades orçamentais do Ministério da Saúde, não permitem a execução de Obras, com a celeridade, que os utentes gostariam.
Relativamente a informações que circularam nos meios de comunicação social sobre a indisponibilidade da Câmara para ceder o terreno. Devemos dizer com toda a frontalidade, em abono da seriedade e da verdade, que quer a Câmara, quer a ARS Alentejo, em representação do Ministério da Saúde (Entidade responsável pela construção) nos garantiram que esse problema nunca se colocara.
Ou seja, se Montemor-o-Novo ainda não tem um novo Centro de Saúde não é por falta de terreno, mas sim por indisponibilidade orçamental do Ministério da Saúde.
Foi-nos explicado, inclusivamente, que a inscrição de Verbas em Piddac/Orçamento de Estado para determinado fim, não significa forçosamente que sejam concretizados os compromissos. E que as taxas de execução dos compromissos assumidos em Piddac são infelizmente, muito baixas no nosso país.
- Serviço de Internamento do Centro de Saúde
Estão a decorrer negociações entre a ARS Alentejo e a Ordem Hospitaleira São João de Deus de modo a estabelecer-se um Protocolo. Este Serviço, que se encontra actualmente na dependência directa do Centro de Saúde, poderá passar para a gestão e instalações do Hospital São João de Deus.
Até ao momento, as maiores dificuldades prendem-se com os valores propostos, por parte da ARS Alentejo, pelo que torna difícil uma Instituição privada aceitar esta responsabilidade, sem compromissos financeiros justos.
Da nossa parte, merece-nos alguma preocupação que Serviços Públicos de Saúde, financiados por todos os contribuintes, passem a ser prestados por Instituições privadas.
Não que tenhamos qualquer espécie de desconfiança, relativamente à Instituição em causa, mas parece-nos que se o Serviço é público, de todos e para todos, deveria responder directamente ao Sector Público.
- INEM (112)
O aparecimento deste serviço no Distrito de Évora remete para algumas melhorias nos cuidados de saúde dos Montemorenses, concretamente no que refere a emergência médica, ainda assim consideramos o serviço prestado muito insuficiente, tendo em conta a existência de apenas uma viatura médica para todo o Distrito.
Sabemos também, segundo a Federação Distrital de Bombeiros, que o processo de implementação foi executado sem auscultação dos Bombeiros. Estes últimos relataram-nos também algumas falhas no processo de triagem e activação dos meios, a servir de exemplo o recente caso de intoxicação alimentar com crianças, onde o INEM se recusou a activar meios para o local.
Compreendemos obviamente que o serviço ainda está numa fase incial, assim é necessário também ter em a realidade geográfica e social local.
Ao nível da Segurança:
- Postos da GNR de Cabrela, Santiago do Escoural, Lavre e São Cristóvão
No Governo Civil foi-nos transmitido que nada estava decidido, no entanto a proposta de encerrar todos os Postos com menos de 12 efectivos está aí!
As localidades acima referidas reúnem as características apontadas, no entanto, sabemos que Cabrela e Santiago do Escoural são as localidades que efectivamente correm riscos de ver as portas dos Postos encerradas.
Já que Lavre e São Cristóvão são considerados Postos fundamentais na segurança do Concelho.
Estas medidas só serão aplicadas, em meados de Outubro, quando o Governo se pronunciar sobre o estudo elaborado pela GNR. Sabemos no entanto, que tal como anteriormente, o Governo pode tomar decisões políticas que não respeitem as orientações técnicas.
Todos os Partidos, com assento na Assembleia Municipal, concordaram em subscrever uma Moção que reivindica a manutenção deste serviço às populações, bem como delinearam um plano de actividades e contactos, afim de defenderem os direitos de Montemor.
Permitam-nos que saudemos esta postura de unanimidade em torno de um assunto fundamental, deve servir de exemplo para o futuro e para outras áreas.
Ao nível do Serviço de Correios:
- Postos de Cortiçadas de Lavre e de Santiago do Escoural
O Serviço de Correios de Cortiçadas de Lavre está entregue a uma gestão privada, o que tem conduzido a um funcionamento irregular e a alguns sustos.
No caso de Santiago do Escoural, manteve-se o carácter público do seu funcionamento com muito empenho e esforço, pois têm sido várias as tentativas de interromper a qualidade do serviço prestado.
No que diz respeito ao contacto com as Entidades responsáveis, circulou um abaixo-assinado que foi entregue a diversos Organismos com responsabilidades.
Pois aqui, deparamo-nos com algumas dificuldades… Como muito bem lembrou, um destacado dirigente político local, trata-se de uma área de gestão e administração privadas.
Tornando-se mais difícil dialogar e garantir a concretização de um direito fundamental das populações, que é, em pleno século XXI, usufruírem de serviço de correio.
Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Montemor-o-Novo
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